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Desde 2014, quando foi promulgado o Marco Civil da Internet, muitos empreendedores que trabalham com plataformas digitais ficaram com dúvidas quanto à melhor forma de adequar seus modelos de negócio às novas exigências dessa lei. Afinal, quais são os deveres de provedores segundo essa lei? E de outros empreendimentos on-line? Como isso pode afetar seu negócio?

No artigo a seguir, apresentamos as respostas para essas e outras questões. Confira!

O que é o Marco Civil da Internet?

A Lei nº 12.965, também chamada de Marco Civil da Internet, é uma legislação brasileira pioneira, que trata sobre direitos e deveres de todas as pessoas envolvidas com internet no país: usuários, governo e setor privado (empresas de e-commerce, provedores de aplicação, conteúdo e conexão, entre outros).

Além disso, é uma lei principiológica. Isso significa que nem sempre ela é específica quanto à aplicação de suas obrigações, deixando essa responsabilidade para regulações futuras.

Quais são as obrigações estabelecidas?

A depender de sua área de atuação como empreendedor, existem mais ou menos obrigações estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. Veja as principais:

Responsabilidade dos provedores

O Marco Civil determina de quem é a responsabilidade civil on-line, o que antes gerava muita insegurança jurídica. Por exemplo, se você mantém um portal de conteúdo on-line, quem é responsável pelos comentários postados? E se houver postagens racistas e discriminatórias? Se for gerado por terceiros, o provedor só poderá ser responsabilizado se for acionado judicialmente e ainda assim se recursar a retirar essas postagens do ar.

Sigilo de dados e comunicações

Além disso, quem atua como provedor de serviços on-line (conexão, aplicação e conteúdo) é responsável pela privacidade e proteção dos dados e comunicações de seus usuários. Se você mantém um cadastro de clientes, saiba que o vazamento de informações e mensagens pessoais (número de cartões de crédito, endereço, dados de identificação, conversas entre usuários etc.) pode gerar responsabilidade de indenização, o que deve ser considerado quando se planejam os padrões de segurança de TI em sua empresa. Ou seja, é também uma maneira de melhorar o relacionamento com seus clientes.

Identificação de usuários on-line

Além disso, se você atua também no setor de serviços fornecendo acesso à internet para seus clientes, em um restaurante ou hotel, por exemplo, há a obrigação de estabelecer uma rede de identificação desses usuários quando é feita a conexão. Afinal, essas redes podem ser utilizadas não apenas para o cometimento de crimes digitais, como também para a obtenção indevida das informações e comunicações de outros usuários, downloads ilegais etc.

Sua identificação por meio de protocolos de segurança é uma forma de assegurar mecanismos de identificação em investigações posteriores. Ao implementar esses procedimentos e registrar atividades como os logs de acesso, seu empreendimento se isenta de responsabilidade em demandas judiciais futuras.

Requisição judicial de informações

Por falar em demandas judiciais, é importante ressaltar o avanço do Marco Civil em relação a isso. Por igualar em muitos sentidos a comunicação on-line às comunicações telefônicas, a lei também assegura a proteção do sigilo de mensagens e registros desses acessos. Como gestor de uma pessoa jurídica, você somente poderá compartilhar essas informações por meio de mandados judiciais específicos, emitidos por autoridades competentes.

E você, já se adequou ao Marco Civil da Internet? Acha que este post foi útil? Então compartilhe este conteúdo nas redes sociais! 

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